S T A T E B U D G E T : T A X A M E N D M E N T S

i T A X I N F O R M ATION N. 1 J a n u a r y 2 0 1 3 2 0 1 3 S T A T E B U D G E T : T A X A M E N D M E N T S I. I N T R O D U C T I O N................................... 2 I I. P E R S O N A L I N C O M E T A X....................... 2 I I I. S O C I A L S E C U R I T Y.............................. 1 4 I V. C O R P O R A T I O N T A X............................ 1 9 V. V A L U E - A D D E D T A X............................. 2 3 V I. M U N I C I P A L P R O P E R T Y T A X................. 2 7 TAX & BUSINESS V I I. M U N I C I P A L T A X F O R V A L U E T R A N S F E R S O N R E A L P R O P E R T Y................... 2 8 V I I I. S T A M P D U T Y..................................... 2 8 I X. S P E C I A L E X C I S E D U T I E S..................... 2 9 X. V E H I C L E T A X..................................... 3 3 This Tax Information is intended for general distribution to clients and colleagues and the information contained herein is provided as a general and abstract overview. It should not be used as a basis on which to make decisions and professional legal advice should be sought for specific cases. The contents of this Tax Information may not be reproduced, in whole or in part, without the express consent of the author. If you should require further information on this topic, please contact. X I. T A X B E N E F I T S................................... 3 5 X I I. I N F R I N G E M E N T S A N D T A X P R O C E D U R E............................................... 4 0 X I I I. M I S C E L L A N E O U S P R O P O S A L S............. 4 8 01

I. I N T R O D U C T I O N L a w 6 6 - B / 2 0 1 2, w h i c h e n a c t e d t h e 2 0 1 3 S t a t e B u d g e t, w a s p u b l i s h e d i n D i á r i o d a R e p ú b l i c a ( N. º 2 5 2, S u p l e m e n t o, S é r i e 1 ) o n 3 1 D e c e m b e r 2 0 1 2. T h e 2 0 1 3 S t a t e B u d g e t L a w, i n c l u d i n g t h e a m e n d m e n t s, u p d a t e s a n d a u t h o r i t y t o l e g i s l a t e o n t a x m a t t e r s p r o v i d e d f o r t h e r e i n, h a s b e e n i n f o r c e s i n c e 1 J a n u a r y 2 0 1 3. H o w e v e r, t h i s l e g i s l a t i v e a u t h o r i t y w i l l e x p i r e o n 3 1 D e c e m b e r o f t h i s y e a r i f i t h a s n o t b e e n u s e d b y t h e G o v e r n m e n t, a s p r o v i d e d f o r u n d e r t h e C o n s t i t u t i o n o f t h e R e p u b l i c. H o w e v e r, t h e P r e s i d e n t o f t h e R e p u b l i c h a s a l r e a d y r e q u e s t e d t h e C o n s t i t u t i o n a l C o u r t t o c o n d u c t a c o n s t i t u t i o n a l r e v i e w o f c e r t a i n p r o v i s i o n s o f t h e 2 0 1 3 S t a t e B u d g e t L a w, n a m e l y t h o s e c o n c e r n i n g t h e s u s p e n s i o n o f h o l i d a y b o n u s e s t o p e n s i o n e r s a n d p u b l i c s e c t o r w o r k e r s a n d t h e i m p o s i t i o n o f a n e x t r a o r d i n a r y s o l i d a r i t y c o n t r i b u t i o n o n p e n s i o n e r s. I I. P E R S O N A L I N C O M E T A X D A I L Y A L L O W A N C E S T h e p r o v i s i o n s r e g a r d i n g d a i l y a l l o w a n c e s f o r t r a v e l l i n g w i t h i n P o r t u g a l h a v e b e e n a m e n d e d t o c o v e r o n l y d a i l y d i s t a n c e s o f o v e r 2 0 k m ( c u r r e n t l y 5 k m ) f r o m t h e w o r k e r s d o m i c i l e a n d t r a v e l l i n g d i s t a n c e s o f o v e r 5 0 k m ( c u r r e n t l y 2 0 k m ) f r o m t h e s a m e d o m i c i l e o n s u c c e s s i v e d a y s. T h e a p p l i c a b l e l i m i t s, f o r t h e p u r p o s e s o f P e r s o n a l I n c o m e T a x ( I R S ), o n d a i l y a l l o w a n c e s f o r t r a v e l a b r o a d h a v e a l s o b e e n r e d u c e d b y 4 0 % ( w h e n t h e w o r k e r s i n v o l v e d c a n b e e q u a t e d t o m e m b e r s o f G o v e r n m e n t ) a n d 3 5 % ( i n t h e c a s e o f a l l o t h e r w o r k e r s ). 02

M E A L S A L L O W A N C E S T h e d a i l y I R S - f r e e l i m i t f o r t h e a m o u n t o f t h e m e a l s a l l o w a n c e a t t r i b u t e d t o e m p l o y e e s h a s b e e n l o w e r e d t o t h e s a m e l i m i t a s t h a t f o r p u b l i c s e r v i c e w o r k e r s ( c u r r e n t l y, 4. 2 7 ), e x c e p t i n c a s e s w h e r e t h i s i s p a i d t h r o u g h m e a l v o u c h e r s, i n w h i c h c a s e t h e d a i l y l i m i t w i l l r e m a i n u n c h a n g e d a t 6. 8 3. M E M B E R S O F T H E E U R O P E A N P A R L I A M E N T I n c o m e o b t a i n e d b y P o r t u g u e s e M E P s w i l l b e c o m e l i a b l e t o I R S w h e n t h e s e h a v e n o t o p t e d f o r t h e c o n t i n u a t i o n o f t h e e x e m p t i o n p r o v i d e d f o r i n t h e P r o t o c o l o n P r i v i l e g e s a n d I m m u n i t i e s o f t h e E u r o p e a n C o m m u n i t i e s, b a s e d o n t h e S t a t u t e f o r M e m b e r s o f t h e E u r o p e a n P a r l i a m e n t, a n d a s l o n g a s d o u b l e t a x a t i o n i s a v o i d e d. M E P s w i l l a l s o b e c o m e e x p r e s s l y c o n s i d e r e d r e s i d e n t i n P o r t u g u e s e t e r r i t o r y a s t h e y p e r f o r m d u t i e s o f a p u b l i c n a t u r e i n t h e s e r v i c e o f t h e P o r t u g u e s e S t a t e. B o t h o f t h e s e r u l e s a r e b a s e d o n t h e u n d e r s t a n d i n g p r e v i o u s l y c o n v e y e d b y t h e T a x a n d C u s t o m s A u t h o r i t y i n C i r c u l a r 2 0 1 5 9 / 2 0 1 2, o f 8 F e b r u a r y. S P E C I F I C D E D U C T I O N F O R E M P L O Y M E N T I N C O M E T h e p o s s i b i l i t y o f i n c r e a s i n g t h e I R S C a t e g o r y A s p e c i f i c d e d u c t i o n b y u p t o 7 5 % o f 1 2 t i m e s t h e a m o u n t o f t h e S o c i a l S u p p o r t I n d e x ( I A S ), w h e n t h e d i f f e r e n c e s t e m s f r o m a m o u n t s t h a t a r e p r o v e n t o h a v e b e e n p a i d a n d n o t r e f u n d e d w i t h r e f e r e n c e t o v o c a t i o n a l t r a i n i n g e x p e n s e s, h a s b e e n a b o l i s h e d. I t s h o u l d b e n o t e d t h a t d e s p i t e t h e S S I b e i n g c u r r e n t l y f i x e d a t 4 1 9. 2 2 a n d u n t i l i t r e a c h e s t h e M o n t h l y M i n i m u m s a l a r y f o r 2 0 1 0 ( 4 7 5 ), i t i s t h i s l a t t e r a m o u n t t h a t m u s t b e t a k e n i n t o a c c o u n t f o r t h e p u r p o s e o f t h i s a n d o t h e r i n d e x l i n k s p r o v i d e d f o r i n t h e I R S C o d e. S I M P L I F I E D R E G I M E 03 A c o e f f i c i e n t o f 0. 7 5 ( a s o p p o s e d t o t h e c u r r e n t 0. 7 0 c o e f f i c i e n t ) h a s b e e n e s t a b l i s h e d f o r i n c o m e f r o m t h e p r o v i s i o n o f s e r v i c e s i n o r d e r t o d e t e r m i n e t h e

t a x a b l e i n c o m e i n t h e s i m p l i f i e d I R S C a t e g o r y B r e g i m e ( B u s i n e s s a n d P r o f e s s i o n a l I n c o m e ), w i t h t h e 0. 2 0 c o e f f i c i e n t r e m a i n i n g i n e f f e c t i n r e s p e c t o f i n c o m e f r o m s a l e s o f g o o d s a n d p r o d u c t s. T a x a b l e p e r s o n s c u r r e n t l y w i t h i n t h e s i m p l i f i e d I R S C a t e g o r y B r e g i m e m a y o p t f o r t h e o r g a n i s e d a c c o u n t s r e g i m e o n o r b e f o r e 3 0 J a n u a r y 2 0 1 3. S P E C I F I C D E D U C T I O N O N I N C O M E F R O M P R O P E R T Y I n a d d i t i o n t o t h e M u n i c i p a l P r o p e r t y T a x ( I M I ), t h e S t a m p D u t y ( I S ) p a i d o n a t a x a b l e a s s e t v a l u e o f r e n t a l p r o p e r t i e s e q u a l t o o r g r e a t e r t h a n 1, 0 0 0, 0 0 0 a n d w h e n t h i s i n c o m e i s l i a b l e t o I R S, i s n o w d e d u c t i b l e f o r I R S C a t e g o r y F i n c o m e, r e g a r d l e s s o f w h e t h e r o r n o t t h i s i n c o m e i s a g g r e g a t e d. D I S A B L E D P E R S O N S T h e g r o s s i n c o m e e a r n e d b y d i s a b l e d t a x p a y e r s i n C a t e g o r y A ( e m p l o y m e n t i n c o m e ), B ( b u s i n e s s a n d p r o f e s s i o n a l i n c o m e ) a n d H ( p e n s i o n i n c o m e ) w i l l c o n t i n u e t o b e t a k e n i n t o a c c o u n t i n 2 0 1 3 a t o n l y 9 0 %. H o w e v e r, t h e p a r t o f t h e i n c o m e e x c l u d e d f r o m t a x a t i o n m a y n o t e x c e e d t h e a m o u n t o f 2, 5 0 0 f o r e a c h i n c o m e c a t e g o r y. T A X B A N D S T h e I R S b a n d s h a v e b e e n r e d u c e d f r o m e i g h t t o f i v e i n n u m b e r a n d, c o n s e q u e n t l y, t h e m i n i m u m a n d m a x i m u m t h r e s h o l d s h a v e b e e n r a i s e d f r o m 1 1. 5 % t o 1 4. 5 % a n d f r o m 4 6. 5 0 % t o 4 8 %, a s f o l l o w s : 04

2 0 1 2 T a x a b l e i n c o m e R a t e s N o r m a l A v e r a g e U p t o 4, 8 9 8 1 1. 5 0 % 1 1. 5 0 0 % 4, 8 9 8. 0 1-7, 4 1 0 1 4. 0 0 % 1 2. 3 4 8 0 % 7, 4 1 0, 0 1-1 8, 3 7 5 2 4. 5 0 % 1 9. 5 9 9 0 % 1 8, 3 7 5, 0 1-4 2, 2 5 9 3 5. 5 0 % 2 8. 5 8 6 0 % 4 2, 2 5 9, 0 1 6 1, 2 4 4 3 8. 0 0 % 3 1. 5 0 4 0 % 6 1, 2 4 4, 0 1-6 6, 0 4 5 4 1. 5 0 % 3 2. 2 3 1 0 % 6 6. 0 4 5. 0 1 1 5 3, 3 0 0 4 3. 5 0 % 3 8. 6 4 5 0 % O v e r 1 5 3, 3 0 0 4 6. 5 0 % - 2 0 1 3 B u d g e t T a x a b l e i n c o m e R a t e s N o r m a l A v e r a g e U p t o 7, 0 0 0 1 4. 5 0 % 1 4. 5 0 0 % 7, 0 0 0. 0 1-2 0, 0 0 0 2 8. 5 0 % 2 3. 6 0 0 % 2 0, 0 0 0. 0 1-4 0, 0 0 0 3 7. 0 0 % 3 0. 3 0 0 % 4 0, 0 0 0. 0 1-8 0, 0 0 0 4 5. 0 0 % 3 7. 6 5 0 % O v e r 8 0, 0 0 0 4 8. 0 0 % - A D D I T I O N A L S O L I D A R I T Y R A T E F u r t h e r m o r e, a n a d d i t i o n a l s o l i d a r i t y r a t e o f 2. 5 % w i l l b e a p p l i c a b l e t o t a x a b l e i n c o m e b e t w e e n 8 0, 0 0 0 a n d 2 5 0, 0 0 0, w i t h a r a t e o f 5 % a p p l i c a b l e t o i n c o m e a b o v e 2 5 0, 0 0 0. T h u s, w h e n t h e t a x a b l e i n c o m e i s g r e a t e r t h a n 2 5 0, 0 0 0, i t w i l l b e d i v i d e d i n t o t w o p a r t s : o n e o f 1 7 0, 0 0 0 ( t h e d i f f e r e n c e b e t w e e n 2 5 0, 0 0 0 a n d 8 0, 0 0 0 ), t o w h i c h t h e 2. 5 % r a t e w i l l a p p l y, a n d a n o t h e r f o r t a x a b l e i n c o m e i n e x c e s s o f 2 5 0, 0 0 0, t o w h i c h t h e 5 % r a t e w i l l a p p l y. 05

S U R T A X S i m i l a r l y t o 2 0 1 1, a 3. 5 % s u r t a x w i l l a p p l y t o t h a t p a r t o f t h e t a x a b l e i n c o m e t h a t, a f t e r a g g r e g a t i o n, i s s u b j e c t t o I R S, p l u s i n c o m e s u b j e c t t o t h e s p e c i a l r a t e s p r o v i d e d f o r i n t h e I R S C o d e, r e c e i v e d b y t a x p a y e r s r e s i d e n t i n P o r t u g u e s e t e r r i t o r y w h i c h, f o r e a c h t a x p a y e r, i s h i g h e r t h a n t h e a m o u n t o f t h e m o n t h l y m i n i m u m s a l a r y ( 4 8 5 i n 2 0 1 2 ). E n t i t i e s w h i c h o w e e m p l o y m e n t i n c o m e ( C a t e g o r y A i n c o m e ) a n d p e n s i o n i n c o m e ( C a t e g o r y H i n c o m e ) w i l l b e o b l i g e d, a t t h e t i m e o f p a y m e n t t h e r e o f o r a t t h e t i m e t h e i n c o m e i s p l a c e d a t t h e d i s p o s a l o f t h e r e l e v a n t p e r s o n s, t o w i t h h o l d t h e 3. 5 % s u r t a x, w h i c h h a s t h e n a t u r e o f a p a y m e n t o n a c c o u n t, f r o m n e t i n c o m e i n e x c e s s o f t h e M o n t h l y M i n i m u m s a l a r y a f t e r I R S a n d s o c i a l s e c u r i t y c o n t r i b u t i o n s h a v e b e e n d e d u c t e d. T o t h i s e n d, h o l i d a y a n d C h r i s t m a s b o n u s e s w i l l b e s u b j e c t t o a u t o m a t i c d e d u c t i o n a t s o u r c e a n d, w h e n p a i d i n p o r t i o n s, t h e p r o p o r t i o n a l p a r t o f t h e s u r t a x w i l l b e w i t h h e l d f r o m e a c h p a y m e n t. I n f o r m a t i o n a b o u t t h e a m o u n t s p a i d a n d w i t h h e l d a s I R S s u r t a x m u s t a l s o b e d e c l a r e d b y t h e w i t h h o l d i n g e n t i t i e s i n t a x r e t u r n M o d e l o 1 0 ( p a y m e n t s t o a n d d e d u c t i o n s f r o m r e s i d e n t s ) a n d a l s o i n t h e s t a t e m e n t o f a m o u n t s p a i d a n d w i t h h e l d w h i c h i s s e n t t o t h e t a x p a y e r o n o r b e f o r e 2 0 J a n u a r y o f t h e f o l l o w i n g y e a r. T a x p a y e r s w h o e a r n i n c o m e i n a n y o t h e r I R S c a t e g o r y w i l l b e l i a b l e t o p a y m e n t o f t h e s u r t a x o n l y a f t e r t h e f i l i n g o f t h e t a x r e t u r n f o r t h e y e a r 2 0 1 3 ( i n 2 0 1 4 ). T h e f o l l o w i n g m a y b e d e d u c t e d f r o m t h e s u r t a x : 2. 5 % o f t h e m o n t h l y m i n i m u m s a l a r y f o r e a c h d e p e n d e n t w h o i s n o t a n I R S t a x p a y e r ; a n d t h e a m o u n t s p r e v i o u s l y d e d u c t e d a t s o u r c e i n t h e c a s e o f e m p l o y e d w o r k e r s a n d p e n s i o n e r s w h i c h, w h e n g r e a t e r t h a n t h e a m o u n t o f s u r t a x d u e, c o n f e r a r i g h t t o t h e r e f u n d o f t h e d i f f e r e n c e. 06

F I N A L W I T H H O L D I N G T A X R A T E S A 2 8 % r a t e f i n a l w i t h h o l d i n g r a t e h a s b e e n e s t a b l i s h e d f o r t h e f o l l o w i n g C a t e g o r y E i n c o m e ( c a p i t a l i n c o m e ) o b t a i n e d i n P o r t u g u e s e t e r r i t o r y : i n t e r e s t o n c u r r e n t o r d e p o s i t a c c o u n t s, i n c l u d i n g i n t e r e s t o n d e p o s i t c e r t i f i c a t e s ; i n c o m e f r o m n o m i n a t i v e o r b e a r e r d e b t i n s t r u m e n t s, a s w e l l a s i n c o m e f r o m r e p o o p e r a t i o n s, d e b t a s s i g n m e n t s, s h a r e c e r t i f i c a t e a c c o u n t s w i t h p r i c e g u a r a n t e e o r o t h e r s i m i l a r o r r e l a t e d t r a n s a c t i o n s ; i n t e r e s t a n d o t h e r f o r m s o f r e m u n e r a t i o n f o r s h a r e h o l d e r s l o a n s, c a p i t a l a l l o w a n c e s o r a d v a n c e s o f c a p i t a l m a d e b y s h a r e h o l d e r s t o t h e c o m p a n y ; i n t e r e s t a n d o t h e r f o r m s o f r e m u n e r a t i o n o w e d b e c a u s e s h a r e h o l d e r s d i d n o t w i t h d r a w t h e p r o f i t s o r r e m u n e r a t i o n p l a c e d a t t h e i r d i s p o s a l ; p r o f i t s o f c o m p a n i e s l i a b l e t o C o r p o r a t i o n T a x ( I R C ) p l a c e d a t t h e d i s p o s a l o f t h e r e s p e c t i v e m e m b e r s o r h o l d e r s, i n c l u d i n g a d v a n c e s o n p r o f i t s ; a m o u n t a t t r i b u t e d t o m e m b e r s a s a r e s u l t o f a n y d i s t r i b u t i o n w h i c h, u n d e r t h e I R C C o d e, i s c o n s i d e r e d i n c o m e f r o m c a p i t a l i n v e s t m e n t, a s w e l l a s a n y a m o u n t s a t t r i b u t e d t o m e m b e r s f r o m t h e a m o r t i s a t i o n o f s h a r e s w i t h o u t a n y r e d u c t i o n o f c a p i t a l ; i n c o m e e a r n e d b y t h e c o - v e n t u r e r s i n a j o i n t v e n t u r e ( a s s o c i a ç ã o e m p a r t i c i p a ç a o ) o r a n a s s i g n m e n t o f s h a r e r i g h t s t o a t h i r d p a r t y ( a s s o c i a ç ã o à q u o t a ) a s w e l l a s, i n t h e l a t t e r, t h e p r o f i t s a n d a m o u n t a t t r i b u t e d i n t h e d i s t r i b u t i o n a n d e a r n e d b y t h e c o - v e n t u r e r a f t e r d e d u c t i n g t h e p a y m e n t o w e d t o t h e t h i r d p a r t y ; g a i n s d e r i v i n g f r o m t r a n s a c t i o n s i n v o l v i n g c u r r e n c y s w a p s, i n t e r e s t r a t e a n d c u r r e n c y s w a p s, a n d f o r w a r d s ; a n d p o s i t i v e d i f f e r e n c e b e t w e e n t h e a m o u n t s p a i d u p o n t h e r e d e m p t i o n, p o s t p o n e m e n t o r m a t u r i t y o f l i f e i n s u r a n c e p o l i c i e s a n d t r a n s a c t i o n s a n d t h e p r e m i u m s p a i d o r a m o u n t s i n v e s t e d, a s w e l l a s t h e p o s i t i v e d i f f e r e n c e b e t w e e n t h e a m o u n t s p a i d u p o n r e d e m p t i o n, e x t i n c t i o n, o r o t h e r m e a n s o f b r i n g i n g f o r w a r d t h e a v a i l a b i l i t y o f p e n s i o n f u n d s, o r u n d e r o t h e r c o m p l e m e n t a r y s o c i a l s e c u r i t y r e g i m e s, i n c l u d i n g t h o s e m a d e a v a i l a b l e b y p r i v a t e s o c i a l s e c u r i t y a s s o c i a t i o n s, a n d t h e a c t u a l c o n t r i b u t i o n s m a d e. 07

T h e f i n a l w i t h h o l d i n g t a x r a t e ( p r e v i o u s l y 2 6. 5 % ) o n i n c o m e f r o m s e c u r i t i e s t h a t i s p a i d o r p l a c e d a t t h e d i s p o s a l o f r e s i d e n t s i n P o r t u g a l, o w e d b y e n t i t i e s w h i c h h a v e n o d o m i c i l e h e r e t o w h i c h t h e p a y m e n t c a n b e a t t r i b u t e d, t h r o u g h t h e i n t e r m e d i a r y o f e n t i t i e s t h a t a r e i n s t r u c t e d b y d e b t o r s o r o w n e r s o r a c t o n b e h a l f o f o n e o r t h e o t h e r, h a s b e e n i n c r e a s e d t o 2 8 %. T h e f i n a l w i t h h o l d i n g r a t e a p p l i c a b l e t o t h e f o l l o w i n g i n c o m e o b t a i n e d b y n o n - r e s i d e n t s i n P o r t u g a l h a s a l s o b e e n i n c r e a s e d f r o m 2 1. 5 % t o 2 8 % : i n c o m e f r o m e m p l o y m e n t a n d a l l b u s i n e s s a n d p r o f e s s i o n a l i n c o m e, e v e n i f i t d e r i v e s f r o m i s o l a t e d a c t s ; i n c o m e f r o m c o n t r a c t s w h i c h h a v e a s t h e i r o b j e c t i v e t h e a s s i g n m e n t o r t e m p o r a r y u s e o f i n t e l l e c t u a l o r i n d u s t r i a l p r o p e r t y r i g h t s o r t h e p r o v i s i o n o f i n f o r m a t i o n a b o u t e x p e r i e n c e a c q u i r e d i n t h e i n d u s t r i a l, c o m m e r c i a l o r s c i e n t i f i c s e c t o r s, w h e n n o t e a r n e d b y t h e r e l e v a n t a u t h o r o r o r i g i n a l h o l d e r, a s w e l l a s t h o s e d e r i v i n g f r o m t e c h n i c a l a s s i s t a n c e ; i n c o m e d e r i v i n g f r o m t h e u s e o r g r a n t o f u s e o f a g r i c u l t u r a l, i n d u s t r i a l, c o m m e r c i a l o r s c i e n t i f i c e q u i p m e n t, w h e n t h i s d o e s n o t c o n s t i t u t e i n c o m e f r o m p r o p e r t y, a s w e l l a s i n c o m e f r o m t h e s p o r a d i c o r c o n t i n u e d a l l o c a t i o n o f I T e q u i p m e n t a n d n e t w o r k s, i n c l u d i n g t h e t r a n s m i s s i o n o f d a t a o r t h e p r o v i s i o n o f i n s t a l l e d I T c a p a c i t y i n a n y o f i t s p o s s i b l e f o r m s ; p e n s i o n s ; c o m p e n s a t i o n w h i c h s e e k s t o m a k e r e p a r a t i o n f o r n o n - p e c u n i a r y d a m a g e, e x c e p t f o r d a m a g e s s e t b y a c o u r t d e c i s i o n o r a r b i t r a l a w a r d o r r e s u l t i n g f r o m a j u d i c i a l l y a p p r o v e d a g r e e m e n t, f r o m u n s u p p o r t e d r e s u l t i n g d a m a g e a n d f r o m l o s t p r o f i t s ; a n d a m o u n t s e a r n e d f r o m u n d e r t a k i n g n o n - c o m p e t i t i o n o b l i g a t i o n s, w h a t e v e r t h e i r s o u r c e o r i n w h a t e v e r r e s p e c t. S P E C I A L R A T E S T h e s p e c i a l r a t e s a p p l i c a b l e t o c a p i t a l g a i n s ( C a t e g o r y G ) a n d p r o p e r t y i n c o m e ( C a t e g o r y F ) e a r n e d b y n o n - r e s i d e n t s i n P o r t u g a l h a v e b e e n i n c r e a s e d f r o m 2 5 % t o 2 8 % a n d f r o m 1 6. 5 % t o 2 8 %, r e s p e c t i v e l y. 08 F o r r e s i d e n t t a x p a y e r s, t h e s p e c i a l r a t e s a p p l i c a b l e t o t h e p o s i t i v e d i f f e r e n c e b e t w e e n c a p i t a l g a i n s a n d l o s s e s o n s e c u r i t i e s ( C a t e g o r y G ) a n d a l s o i n c o m e f r o m

c a p i t a l ( C a t e g o r y E ), a s w e l l a s t o i n c o m e f r o m c a p i t a l ( C a t e g o r y E ) p a y a b l e b y n o n - r e s i d e n t b o d i e s a n d n o t s u b j e c t t o w i t h h o l d i n g t a x, h a v e b e e n r a i s e d f r o m 2 6. 5 % t o 2 8 %. P r o p e r t y i n c o m e ( C a t e g o r y F ) o b t a i n e d b y r e s i d e n t t a x p a y e r s w i l l b e t a x e d s e p a r a t e l y a t a s p e c i a l r a t e o f 2 8 %, w i t h o u t a d v e r s e l y a f f e c t i n g t h e o p t i o n t o a g g r e g a t e t h e i r i n c o m e a n d w h i c h w a s p r e v i o u s l y s u b j e c t t o t h e P r o g r e s s i v e I R S r a t e s t a b l e. D E D U C T I O N A T S O U R C E I N C A T E G O R I E S A A N D H T h e m o n t h l y I R S d e d u c t e d a t s o u r c e f r o m e m p l o y m e n t a n d p e n s i o n i n c o m e m a y n o t e x c e e d 4 5 % ( a s o p p o s e d t o t h e c u r r e n t 4 0 % ) o f t h e i n c o m e i n e a c h o n e o f t h e s e c a t e g o r i e s, p a i d t o o r p l a c e d a t t h e d i s p o s a l o f e a c h i n c o m e e a r n e r. D E D U C T I O N A T S O U R C E I N C A T E G O R I E S B A N D F T h e w i t h h o l d i n g r a t e a p p l i c a b l e t o p r o p e r t y i n c o m e ( C a t e g o r y F ) h a s b e e n i n c r e a s e d f r o m 1 6. 5 % t o 2 5 %. T h e w i t h h o l d i n g r a t e f o r b u s i n e s s a n d p r o f e s s i o n a l i n c o m e ( C a t e g o r y B ) d e r i v i n g f r o m t h e p r o f e s s i o n a l a c t i v i t i e s l i s t e d i n t h e I R S C o d e t a b l e h a s b e e n r a i s e d f r o m 2 1. 5 % t o 2 5 %. T A X - F R E E A L L O W A N C E T h e t a x - f r e e a l l o w a n c e f o r t a x p a y e r s r e s i d e n t i n P o r t u g a l h a s b e e n r e d u c e d a s f o l l o w s : f r o m 5 5 % ( 2 6 1. 2 5 ) t o 4 5 % ( 2 1 3. 7 5 ) o f t h e S S I v a l u e p e r t a x p a y e r ; a n d f r o m 8 0 % ( 3 8 0 ) t o 7 0 % ( 3 3 2. 5 0 ) o f t h e S S I v a l u e p e r t a x p a y e r i n s i n g l e - p a r e n t f a m i l i e s. 09 H o w e v e r, t h e S S I v a l u e f o r e a c h d e p e n d e n t w h o i s n o t a n I R S t a x p a y e r h a s b e e n r a i s e d f r o m 4 0 % ( 1 9 0 ) t o 4 5 % ( 2 1 3. 7 5 ), a l l o w i n g a d e d u c t i o n o f 5 0 % ( 2 3 7. 5 0 ) o f t h e S S I v a l u e f o r e a c h d e p e n d e n t, i n h o u s e h o l d s w i t h 3 o r m o r e d e p e n d e n t s.

L I M I T S O N T A X R E L I E F T h e l i m i t s o n t h e t o t a l a m o u n t o f t a x r e l i e f i n r e s p e c t o f h e a l t h, e d u c a t i o n a n d t r a i n i n g e x p e n s e s, m a i n t e n a n c e p a y m e n t s, a n d e x p e n s e s a s s o c i a t e d w i t h c a r e h o m e s a n d r e a l p r o p e r t y h a v e b e e n a l t e r e d a s f o l l o w s : T a x a b l e i n c o m e b a n d L i m i t U p t o 7, 0 0 0 U n l i m i t e d 7, 0 0 0. 0 1-2 0, 0 0 0 1, 2 5 0 2 0, 0 0 0. 0 1-4 0, 0 0 0 1, 0 0 0 4 0, 0 0 0. 0 1-8 0, 0 0 0 5 0 0 O v e r 8 0, 0 0 0 0 T h e l i m i t s f o r t h e 2 n d, 3 r d a n d 4 t h b a n d s o f t h i s t a b l e h a v e b e e n i n c r e a s e d b y 1 0 % f o r e a c h d e p e n d e n t w h o i s n o t a n I R S t a x p a y e r. M o r e o v e r, t h e l i m i t s a p p l i c a b l e t o d e d u c t i b l e t a x b e n e f i t s h a v e b e e n r e f o r m u l a t e d a s f o l l o w s : T a x a b l e i n c o m e b a n d L i m i t U p t o 7, 0 0 0 U n l i m i t e d 7, 0 0 0. 0 1-2 0, 0 0 0 1 0 0 2 0, 0 0 0. 0 1-4 0, 0 0 0 8 0 4 0, 0 0 0. 0 1-8 0, 0 0 0 6 0 O v e r 8 0, 0 0 0 0 N O N - H A B I T U A L R E S I D E N T S T h e n o n - c u m u l a t i v e n a t u r e o f t h e r e q u i r e m e n t s f o r a p p l y i n g t h e e x e m p t i o n m e t h o d w i t h r e g a r d t o t h e e l i m i n a t i o n o f d o u b l e t a x a t i o n o n i n c o m e o b t a i n e d a b r o a d b y n o n - h a b i t u a l r e s i d e n t s h a s b e e n c o n s o l i d a t e d. T h i s r u l e d o e s n o t h a v e, h o w e v e r, a t l e a s t e x p r e s s l y, a n y i n t e r p r e t a t i v e c h a r a c t e r. 10

C O S T S A S S O C I A T E D W I T H R E A L P R O P E R T Y T h e 2 0 1 3 S t a t e B u d g e t L a w h a s l o w e r e d f r o m 5 9 1 t o 2 9 6 t h e l i m i t a p p l i c a b l e t o t h e 1 5 % t a x r e l i e f r a t e i n r e s p e c t o f t h e f o l l o w i n g c o s t s c o n n e c t e d w i t h r e a l p r o p e r t y s i t u a t e d i n P o r t u g a l, o r i n a n o t h e r E U M e m b e r S t a t e, o r i n t h e E u r o p e a n E c o n o m i c A r e a, p r o v i d e d t h a t, i n t h i s l a t t e r c a s e, t h e r e i s a n e x c h a n g e o f i n f o r m a t i o n b e t w e e n t h e S t a t e s : i n t e r e s t o n d e b t s a r i s i n g u n d e r a g r e e m e n t s e n t e r e d i n t o o n o r b e f o r e 3 1 D e c e m b e r 2 0 1 1 w h i c h w e r e c o n t r a c t e d f o r t h e a c q u i s i t i o n, c o n s t r u c t i o n o r r e n o v a t i o n o f r e a l p r o p e r t y f o r p e r m a n e n t a n d h a b i t u a l r e s i d e n c e o r f o r r e n t a l, d u l y s u b s t a n t i a t e d, f o r t h e p u r p o s e s o f p e r m a n e n t r e s i d e n c e o f a t e n a n t ; p a y m e n t s d u e u n d e r c o n t r a c t s e n t e r e d i n t o o n o r b e f o r e 3 1 D e c e m b e r 2 0 1 1 w i t h h o u s i n g c o o p e r a t i v e s, o r w i t h i n t h e s c o p e o f t h e g r o u p p u r c h a s e r e g i m e f o r t h e a c q u i s i t i o n o f r e a l p r o p e r t y d e s t i n e d f o r t h e p e r m a n e n t r e s i d e n c e o f t h e o w n e r o r r e n t a l f o r t h e p e r m a n e n t r e s i d e n c e o f t h e t e n a n t, d u l y s u b s t a n t i a t e d, t o t h e e x t e n t t h a t t h e y i n c l u d e t h e i n t e r e s t o n t h e c o r r e s p o n d i n g d e b t s ; a n d a m o u n t s p a i d u n d e r t h i s r e g i m e a s r e n t u n d e r f i n a n c i a l l e a s e c o n t r a c t s e n t e r e d i n t o o n o r b e f o r e 3 1 D e c e m b e r 2 0 1 1 i n r e s p e c t o f r e a l p r o p e r t y f o r t h e p e r m a n e n t r e s i d e n c e o f t h e o w n e r, t o t h e e x t e n t t h a t t h e y d o n o t c o n s t i t u t e a n a m o r t i s a t i o n o f p r i n c i p a l. H o w e v e r, a s m a l l e r r e d u c t i o n t o 5 0 2 h a s b e e n e s t a b l i s h e d, f r o m t h e 5 9 1 l i m i t a p p l i c a b l e t o t h e c u r r e n t 1 5 % t a x r e l i e f o n a n y a m o u n t s, n e t o f b o n u s e s o r o f f i c i a l s u b s i d i e s, p a i d a s r e n t b y t h e t e n a n t o f a h o u s e o r a p a r t m e n t f o r t h e p u r p o s e s o f p e r m a n e n t r e s i d e n c e u n d e r c o n t r a c t s e n t e r e d i n t o u n d e r t h e U r b a n L e t t i n g R e g i m e o r t h e N e w U r b a n L e t t i n g R e g i m e. T h e a b o v e - m e n t i o n e d l i m i t s h a v e a l s o b e e n r a i s e d b y 5 0 % f o r t a x p a y e r s w i t h a t a x a b l e i n c o m e w i t h i n t h e 1 s t t a x b a n d a n d b y 2 0 % f o r t a x p a y e r s w h o s e i n c o m e f a l l s w i t h i n t h e 2 n d b a n d, w h i l e t h e p o s s i b i l i t y o f r a i s i n g t h e s e l i m i t s b y 1 0 % f o r t a x p a y e r s w h o s e t a x a b l e i n c o m e i s b e l o w t h e t h r e s h o l d f o r t h e 4 t h t a x b a n d h a s b e e n a b o l i s h e d. 11

R E G I S T R A T I O N A N D C O M M U N I C A T I O N O B L I G A T I O N S T h e o b l i g a t i o n s o f p a y i n g e n t i t i e s t o r e g i s t e r a n d c o m m u n i c a t e i n c o m e h a v e b e e n e x t e n d e d t o i n c l u d e e m p l o y m e n t i n c o m e w h i c h i s n o t l i a b l e, i n w h o l e o r i n p a r t, t o I R S, a s w e l l a s t h e f o l l o w i n g i n c o m e w h i c h i s n o t l i a b l e t o I R S : l i t e r a r y, a r t i s t i c o r s c i e n t i f i c a w a r d s ; m a i n t e n a n c e p a y m e n t s a n d t h e a m o u n t s n e c e s s a r y t o c o v e r e x t r a o r d i n a r y h e a l t h a n d e d u c a t i o n e x p e n s e s, p a i d o r a t t r i b u t e d b y t h e r e g i o n a l s o c i a l s e c u r i t y c e n t r e s a n d b y t h e S a n t a C a s a d e M i s e r i c ó r d i a d e L i s b o a, o r b y p r i v a t e s o c i a l s o l i d a r i t y i n s t i t u t i o n s i n c o n j u n c t i o n w i t h t h e s e, a s p a r t o f t h e p r o v i s i o n o f s o c i a l w e l f a r e f o s t e r c a r e a n d s u p p o r t f o r t h e a g e d, t h e d i s a b l e d, c h i l d r e n a n d y o u n g p e o p l e ; g r a n t s a t t r i b u t e d t o h i g h - i n c o m e s p o r t a t h l e t e s b y t h e O l y m p i c C o m m i t t e e o f P o r t u g a l o r b y t h e P a r a l y m p i c C o m m i t t e e o f P o r t u g a l, w i t h i n t h e s c o p e o f t h e f r a m e w o r k p r e p a r a t i o n c o n t r a c t f o r t h e O l y m p i c o r P a r a l y m p i c G a m e s a n d b y t h e r e l e v a n t f e d e r a t i o n w h i c h h a s t h e s t a t u s o f p u b l i c i n t e r e s t s p o r t s i n s t i t u t i o n ; s p o r t s - t r a i n i n g s c h o l a r s h i p s, r e c o g n i s e d a s s u c h i n a n o r d e r o f t h e M i n i s t r y o f F i n a n c e a n d t h e m e m b e r o f G o v e r n m e n t r e s p o n s i b l e f o r s p o r t, g r a n t e d b y t h e r e l e v a n t f e d e r a t i o n w h i c h h a s t h e s t a t u s o f p u b l i c i n t e r e s t s p o r t s i n s t i t u t i o n f o r n o n - p r o f e s s i o n a l s p o r t i n g a g e n t s, n a m e l y a t h l e t e s, j u d g e s a n d r e f e r e e s, u p t o a n a n n u a l m a x i m u m a m o u n t e q u i v a l e n t t o f i v e t i m e s t h e S S I v a l u e ( 2, 3 7 5 ) ; a n d b o n u s e s g r a n t e d t o h i g h - i n c o m e s p o r t s p e r s o n s, a s w e l l a s t o t h e i r t r a i n e r s, f o r s i g n i f i c a n t r a n k i n g s o b t a i n e d i n h i g h l y p r e s t i g i o u s s p o r t i n g c o m p e t i t i o n s a t c o m p e t i t i v e l e v e l, r e c o g n i s e d a s s u c h i n a n o r d e r o f t h e M i n i s t r y o f F i n a n c e a n d t h e m e m b e r o f G o v e r n m e n t r e s p o n s i b l e f o r s p o r t, n a m e l y O l y m p i c a n d P a r a l y m p i c g a m e s, w o r l d c h a m p i o n s h i p s a n d E u r o p e a n c h a m p i o n s h i p s. I t h a s a l s o b e e n e s t a b l i s h e d t h a t e n t i t i e s t h a t p a y o r p l a c e i n c o m e a t t h e d i s p o s a l o f p e r s o n s l i a b l e t o w i t h h o l d i n g t a x e s, o r a n y i n c o m e l i a b l e t o f i n a l w i t h h o l d i n g t a x, a l s o b e o b l i g e d t o s e n d t o e a c h t a x p a y e r b y 2 0 J a n u a r y o f e a c h y e a r a d o c u m e n t e v i d e n c i n g t h e a m o u n t s d u e i n t h e p r e v i o u s y e a r, i n c l u d i n g, a s t h e c a s e m a y b e, a n y i n c o m e i n k i n d t h a t m a y h a v e b e e n a t t r i b u t e d, t h e t a x d e d u c t e d a t s o u r c e a n d a n y d e d u c t i o n s t h a t m a y b e d u e, a n d a l s o, i n t h e 1 5 d a y s i m m e d i a t e l y a f t e r t h e 12

o c c u r r e n c e o f s u c h i n c o m e, o f a n y f a c t t h a t m i g h t g i v e r i s e t o a c h a n g e i n t h e i n c o m e o r t h e o b l i g a t i o n t o d e c l a r e i t. M O D E L O 1 0 T A X R E T U R N A m o n t h l y a s o p p o s e d t o y e a r l y o b l i g a t i o n h a s b e e n e s t a b l i s h e d f o r f i l i n g t h e o f f i c i a l t a x r e t u r n i n r e s p e c t o f i n c o m e p a i d o r p l a c e d a t t h e d i s p o s a l o f t h e r e c e i v e r a n d t h e t a x w i t h h e l d, c o m p u l s o r y c o n t r i b u t i o n s t o s o c i a l w e l f a r e r e g i m e s a n d l e g a l h e a l t h s u b s y s t e m s, e v e n i f e x e m p t o r n o t l i a b l e t o t a x a t i o n, w i t h o u t p r e j u d i c e t o a M i n i s t e r i a l O r d e r f r o m t h e M i n i s t e r o f F i n a n c e p r o v i d i n g f o r i t t o b e f i l e d a n n u a l l y i n c a s e s w h e r e t h i s i s j u s t i f i e d. A s t o t h e r e m a i n i n g i n c o m e f o r t h e p r e v i o u s y e a r w h i c h i s n o t i n c o m e f r o m e m p l o y m e n t t h e t a x r e t u r n m u s t s t i l l b e f i l e d b y t h e e n d o f F e b r u a r y o f t h e f o l l o w i n g y e a r M O D E L O 3 0 T A X R E T U R N T h e r e h a s b e e n a n i n c r e a s e i n t h e n u m b e r o f s i t u a t i o n s t h a t r e q u i r e t h e f i l i n g o f a M o d e l o 3 0 o f f i c i a l t a x r e t u r n, w h i c h w i l l n o w h a v e t o b e f i l e d b y t h e e n d o f t h e 2 n d m o n t h a f t e r t h e m o n t h i n w h i c h n o t o n l y w a s t h e i n c o m e p a i d o r p l a c e d a t t h e d i s p o s a l o f n o n - r e s i d e n t s, b u t a l s o i n w h i c h t h e ( a l b e i t p r e s u m e d ) i n c o m e f e l l d u e, o r t h e a m o u n t o f t h e i n c o m e w a s a s s e s s e d o r c a l c u l a t e d.. M O D E L O 1 3 T A X R E T U R N T h e t i m e l i m i t f o r t h e f i l i n g o f t a x r e t u r n M o d e l o 1 3 b y c r e d i t i n s t i t u t i o n s a n d f i n a n c i a l c o m p a n i e s i n r e s p e c t o f o p e r a t i o n s i n v o l v i n g f i n a n c i a l i n s t r u m e n t s c o n d u c t e d b y e a c h t a x p a y e r h a s b e e n b r o u g h t f o r w a r d f r o m 3 0 J u n e t o t h e e n d o f M a r c h o f e a c h y e a r. 13

I I I. S O C I A L S E C U R I T Y D I S P O S A L O F C R E D I T R I G H T S T h e S o c i a l S e c u r i t y D e p a r t m e n t w i l l c o n t i n u e, a s w a s a l s o e s t a b l i s h e d i n t h e 2 0 1 2 S t a t e B u d g e t L a w, t o b e a b l e t o d i s p o s e o f c r e d i t r i g h t s o v e r c o n t r i b u t i o n s, q u o t a s o r i n t e r e s t t o w h i c h i t i s e n t i t l e d w i t h i n t h e s c o p e o f e c o n o m i c a n d f i n a n c i a l v i a b i l i t y p r o c e e d i n g s i n v o l v i n g t h e c o n t r i b u t o r. L I S T O F D E B T O R S A s a l s o e s t a b l i s h e d i n t h e 2 0 1 2 S t a t e B u d g e t L a w, t h e d i s c l o s u r e o f t h e l i s t o f t a x p a y e r s i n a r r e a r s, w h i c h a l r e a d y a p p l i e s t o t h o s e w h o h a v e d e b t s t o t h e T a x a n d C u s t o m s A u t h o r i t y, w i l l c o n t i n u e t o a p p l y t o s o c i a l s e c u r i t y d e b t o r s. I N C O M E R E D U C T I O N T h e r e d u c t i o n o f t h e t o t a l g r o s s m o n t h l y p a y m e n t s o f S t a t e w o r k e r s w h o r e c e i v e o v e r 1, 5 0 0 w i l l c o n t i n u e : 3. 5 % o f t h e t o t a l a m o u n t i n e x c e s s o f 1, 5 0 0 a n d l e s s t h a n 2, 0 0 0 ; 3. 5 % o n 2, 0 0 0 p l u s 1 6 % o n t h e t o t a l a m o u n t b e t w e e n 2, 0 0 0 a n d 4, 1 6 5, a n d 1 0 % o n t h e t o t a l a m o u n t o f o v e r 4, 1 6 5. C H R I S T M A S B O N U S E S T h e p a y m e n t o f t h e C h r i s t m a s b o n u s o r o t h e r t h i r t e e n t h - m o n t h p a y m e n t s w i l l b e r e s t o r e d, h o w e v e r, t h i s w i l l b e d o n e m o n t h l y o v e r a t w e l v e - m o n t h p e r i o d. S U S P E N S I O N O F H O L I D A Y B O N U S E S T h e s u s p e n s i o n o f p a y m e n t o f h o l i d a y b o n u s e s o r o t h e r f o u r t e e n t h - m o n t h p a y m e n t s f o r S t a t e w o r k e r s w i l l c o n t i n u e, w h e n e v e r t h e b a s e m o n t h l y p a y i n q u e s t i o n i s g r e a t e r t h a n 1, 0 0 0 ( t h e r e w i l l a r e d u c t i o n o n a m o u n t s o f b e t w e e n 6 0 0 a n d 1, 1 0 0, e q u i v a l e n t t o t h e r e s u l t o f t h e f o r m u l a b o n u s / p a y m e n t s = 1 3 2 0 1. 2 x b a s e m o n t h l y s a l a r y ). 14

F o r p e n s i o n e r s, t h e s u s p e n s i o n w i l l a f f e c t 9 0 % o f t h e i n c o m e i n t h e c a s e o f p e n s i o n s o f o v e r 1, 1 0 0. F o r p e n s i o n e r s w h o s e m o n t h l y p e n s i o n i s b e t w e e n 6 0 0 a n d 1, 1 0 0, t h e b o n u s w i l l b e e q u i v a l e n t t o t h e p r o d u c t o f 1 1 8 8 0. 9 8 x m o n t h l y p e n s i o n. F o r p e n s i o n e r s e a r n i n g l e s s t h a n 6 0 0, t h e h o l i d a y b o n u s w i l l b e p a i d i n i t s e n t i r e t y. S U S P E N S I O N O F T H E S S I I N C R E A S E T h e a n n u a l i n c r e a s e o f t h e S o c i a l S u p p o r t I n d e x e r ( S S I ) f o r m e r l y M o n t h l y M i n i m u m S a l a r y h a s b e e n s u s p e n d e d a n d t h e f i g u r e w i l l r e m a i n a t t h e 2 0 1 2 f i g u r e o f 4 1 9. 2 2. S U S P E N S I O N O F I N C R E A S E S O F P E N S I O N S A N D O T H E R P A Y M E N T S T h e a n n u a l i n c r e a s e o f p e n s i o n s a n d o t h e r p a y m e n t s m a d e b y t h e s o c i a l s e c u r i t y s y s t e m h a s b e e n s u s p e n d e d a s i t w a s i n 2 0 1 2. F R E E Z I N G O F P E N S I O N S T h e a m o u n t o f d i s a b i l i t y, o l d - a g e a n d o t h e r p e n s i o n s, s u b s i d i e s a n d s u p p l e m e n t s, w i l l n o t b e i n c r e a s e d i n 2 0 1 3, s i m i l a r l y t o w h a t h a p p e n e d i n 2 0 1 2. P r o v i s i o n h a s, h o w e v e r, b e e n m a d e f o r t h e a b o v e - m e n t i o n e d f r e e z e n o t t o a f f e c t t h e m i n i m u m g e n e r a l s o c i a l w e l f a r e p e n s i o n f o r a c o n t r i b u t o r y c a r e e r o f l e s s t h a n 1 5 y e a r s, t h e m i n i m u m a m o u n t s o f r e t i r e m e n t, o l d a g e, a n d d i s a b i l i t y p e n s i o n s a n d o t h e r s f o r c o n t r i b u t i o n s u p t o 1 8 y e a r s, t h e s p e c i a l p e n s i o n r e g i m e f o r a g r i c u l t u r a l a c t i v i t i e s, n o n - c o n t r i b u t o r y p e n s i o n s, a n d n o n - c o n t r i b u t o r y e q u i v a l e n t r e g i m e s, t r a n s i t o r y p e n s i o n r e g i m e s f o r a g r i c u l t u r a l w o r k e r s, p e n s i o n s f o r p e r m a n e n t u n f i t n e s s f o r w o r k a n d p e n s i o n s f o r d e a t h a r i s i n g f r o m o c c u p a t i o n a l d i s e a s e, a n d t h e a l l o w a n c e s f o r d e p e n d e n t s. I t h a s a l s o b e e n e s t a b l i s h e d t h a t t h i s f r e e z e w i l l n o t a p p l y e i t h e r t o p e n s i o n s, s u b s i d i e s a n d s u p p l e m e n t s w h i c h a r e a u t o m a t i c a l l y i n c r e a s e d b y i n d e x a t i o n t o t h e s a l a r y o f w o r k e r s i n t h e w o r k f o r c e, w h i c h a r e s u b j e c t t o t h e p a y r e d u c t i o n c o n t a i n e d i n t h e B i l l f o r t o t a l g r o s s p a y i n e x c e s s o f 1, 5 0 0. 15

C O M P A N Y D I R E C T O R S C o m p a n y d i r e c t o r s h a v e b e c o m e e n t i t l e d t o p r o t e c t i o n i n t h e e v e n t o f u n e m p l o y m e n t, w h e r e a s t h e y p r e v i o u s l y o n l y h a d a r i g h t t o p r o t e c t i o n i n c a s e s o f i l l n e s s, p a r e n t h o o d, o c c u p a t i o n a l d i s e a s e s, d i s a b i l i t y, o l d a g e a n d d e a t h. P r o v i s i o n h a s a l s o b e e n m a d e f o r t h e c o n t r i b u t o r y r a t e a p p l i c a b l e t o c o m p a n y d i r e c t o r s t o b e r a i s e d t o 3 4. 7 5 %, i n t h e f o l l o w i n g p r o p o r t i o n : 2 3. 7 5 % f o r t h e e m p l o y e r s a n d 1 1 % f o r t h e w o r k e r s. P r e v i o u s l y, t h e c o n t r i b u t o r y r a t e a p p l i c a b l e t o c o m p a n y d i r e c t o r s w a s 2 9. 6 %, i n t h e p r o p o r t i o n o f 2 0. 3 % f o r t h e e m p l o y e r s a n d 9. 3 % f o r t h e w o r k e r s, w h i c h i s t o r e m a i n u n c h a n g e d f o r t h e r e m a i n i n g m e m b e r s o f t h e c o r p o r a t e b o d i e s o f l e g a l p e r s o n s. N O N P R O F I T - M A K I N G B O D I E S P u b l i c b o d i e s a n d s e r v i c e s, n a m e l y t h e d i r e c t a n d i n d i r e c t a d m i n i s t r a t i v e b o d i e s o f t h e S t a t e, t h e A u t o n o m o u s R e g i o n s o f M a d e i r a a n d t h e A z o r e s, a n d l o c a l g o v e r n m e n t, a s w e l l a s d e d i c a t e d o r p u b l i c i n t e r e s t i n s t i t u t i o n s, h a v e b e e n e x c l u d e d f r o m t h e r e d u c e d c o n t r i b u t o r y r a t e a p p l i c a b l e t o n o n - p r o f i t m a k i n g b o d i e s. S O L E P R O P R I E T O R S A N D I N D I V I D U A L L I M I T E D L I A B I L I T Y E S T A B L I S H M E N T S S o l e p r o p r i e t o r s w h o c a r r y o n a c o m m e r c i a l, i n d u s t r i a l, a g r i c u l t u r a l, f o r e s t o r f i s h i n g a c t i v i t y a n d o w n e r s o f i n d i v i d u a l e s t a b l i s h m e n t s o f l i m i t e d l i a b i l i t y w i l l n o w b e e n t i t l e d t o p r o t e c t i o n i n t h e e v e n t o f u n e m p l o y m e n t. T h e c o n t r i b u t o r y r a t e a p p l i c a b l e t o s o l e p r o p r i e t o r s a n d o w n e r s o f i n d i v i d u a l l i m i t e d l i a b i l i t y e s t a b l i s h m e n t s h a s b e e n i n c r e a s e d f r o m 2 9. 6 % t o 3 4. 7 5 % A G R I C U L T U R A L P R O D U C E R S 16 T h e c o n t r i b u t o r y r a t e a p p l i c a b l e t o a g r i c u l t u r a l p r o d u c e r s a n d t h e i r s p o u s e s w h o s e i n c o m e d e r i v e s s o l e l y a n d e x c l u s i v e l y f r o m a g r i c u l t u r a l a c t i v i t i e s h a s b e e n r a i s e d f r o m 2 8. 3 % t o 3 3 %.

L A T E P A Y M E N T I N T E R E S T T h e o b l i g a t i o n t o p a y i n t e r e s t o n t h e l a t e p a y m e n t o f c o n t r i b u t i o n s w i l l b e a p p l i c a b l e t o a l l p a y i n g e n t i t i e s, r e g a r d l e s s o f t h e i r n a t u r e a n d o f t h e e x i s t e n c e o f a n y l e g i s l a t i o n t o t h e c o n t r a r y. W O R K E R S W I T H P U B L I C D U T I E S W o r k e r s w h o p e r f o r m p u b l i c d u t i e s w i l l b e c o v e r e d b y a s p e c i a l r e g i m e a n d w i l l c e a s e t o b e i n c l u d e d i n t h e r e g i m e a p p l i c a b l e t o w o r k e r s i n n o n - p r o f i t m a k i n g b o d i e s. T h e c o n t r i b u t o r y r a t e a p p l i c a b l e t o w o r k e r s w h o p e r f o r m p u b l i c d u t i e s h a s b e e n r a i s e d f r o m 3 3. 3 % t o 3 4. 7 5 %, i n c r e a s i n g t h e e m p l o y e r s p r o p o r t i o n t o 2 3. 7 5 % ( c u r r e n t l y 2 2. 3 % ) a n d m a i n t a i n i n g t h e c u r r e n t 1 1 % f o r t h e w o r k e r s. T h e a p p l i c a b l e c o n t r i b u t o r y r a t e f o r w o r k e r s w h o p e r f o r m p u b l i c d u t i e s a n d w h o s e e m p l o y m e n t r e l a t i o n s h i p s b e g a n b e t w e e n 1 J a n u a r y 2 0 0 6 a n d 2 8 F e b r u a r y 2 0 0 8, a s w e l l a s w o r k e r s w h o, a s p e r m a n e n t s t a f f, c a r r y o u t a c t i v i t i e s r e l a t e d t o t h e g e n e r a l a n d s p e c i f i c m i s s i o n s o f t h e a r m e d f o r c e s, t h e r e p r e s e n t a t i o n o f t h e S t a t e a b r o a d, s e c u r i t y i n t e l l i g e n c e, c r i m e i n v e s t i g a t i o n, a n d p u b l i c s a f e t y a n d i n s p e c t i o n a c t i v i t i e s, h a s b e e n r a i s e d f r o m 2 8. 2 % t o 2 9. 6 %, i n c r e a s i n g t h e e m p l o y e r s p r o p o r t i o n t o 1 8. 6 % ( c u r r e n t l y 1 7. 2 % ) a n d m a i n t a i n i n g t h e c u r r e n t 1 1 % r a t e f o r t h e w o r k e r s. U N E M P L O Y M E N T B E N E F I T T h e d a i l y a m o u n t o f u n e m p l o y m e n t b e n e f i t h a s b e e n i n c r e a s e d b y 1 0 % w h e n s p o u s e s i n t h e s a m e h o u s e h o l d o r c o - h a b i t i n g p e r s o n s b o t h r e c e i v e u n e m p l o y m e n t b e n e f i t a n d h a v e c h i l d r e n o r s i m i l a r d e p e n d e n t s i n t h e i r c a r e a n d w h e n, i n a s i n g l e p a r e n t f a m i l y, t h e o n l y p a r e n t i s i n r e c e i p t o f u n e m p l o y m e n t b e n e f i t a n d d o e s n o t h a v e a m a i n t e n a n c e p a y m e n t d e c r e e d o r a p p r o v e d b y t h e c o u r t. 17

T R A V E L T O A N D I N F O R E I G N C O U N T R I E S T h e e n t i t l e m e n t t o a l l o w a n c e s f o r d a i l y t r a v e l l i n g w i l l n o w o n l y a p p l y b e y o n d a d i s t a n c e o f 2 0 k m f r o m t h e w o r k e r s d o m i c i l e ( c u r r e n t l y 5 k m ) a n d i n t r i p s o f a d i s t a n c e o f o v e r 5 0 k m o n s u c c e s s i v e d a y s f r o m t h e s a m e d o m i c i l e ( c u r r e n t l y 2 0 k m ). E X T R A O R D I N A R Y S O L I D A R I T Y C O N T R I B U T I O N P e n s i o n s a n d a n y l i f e l o n g m o n e t a r y p a y m e n t s o f o v e r 1, 3 5 0 p a y a b l e o n w h a t e v e r a c c o u n t i n 2 0 1 3 t o p e r s o n s w h o a r e r e t i r e d, o v e r 6 5, i n p r e - r e t i r e m e n t, o r o t h e r s i m i l a r s i t u a t i o n s, w i l l b e s u b j e c t t o a n E x t r a o r d i n a r y S o l i d a r i t y C o n t r i b u t i o n a s f o l l o w s : p e n s i o n s f r o m 1, 3 5 0 t o 1, 8 0 0 3. 5 % ; p e n s i o n s f r o m 1, 8 0 0 t o 3, 7 5 0 3. 5 % o n t h e a m o u n t o f 1, 8 0 0 a n d 1 6 % o n t h e r e m a i n d e r u p t o 3, 7 5 0, g i v i n g a n o v e r a l l r a t e w h i c h v a r i e s b e t w e e n 3. 5 % a n d 1 0 % ; a n d p e n s i o n s o f o v e r 3, 7 5 0 1 0 % u p t o 5, 0 3 0. 6 4, 1 5 % o n t h e r e m a i n d e r u p t o 7, 5 4 5. 9 6, a n d 4 0 % o n t h e r e m a i n d e r i n e x c e s s o f 7, 5 4 5. 9 6. S I C K N E S S A N D U N E M P L O Y M E N T P A Y S i c k n e s s a n d u n e m p l o y m e n t p a y h a v e b e c o m e s u b j e c t t o a c o n t r i b u t o r y r a t e o f 5 % a n d 6 % r e s p e c t i v e l y. T R A N S F E R S O F D A T A T h e d e p a r t m e n t s o f t h e M i n i s t r y o f S o l i d a r i t y a n d S o c i a l W e l f a r e w i l l s e n d t o t h e T a x a n d C u s t o m s A u t h o r i t y e l e c t r o n i c a l l y o n t h e o f f i c i a l f o r m b y t h e e n d o f F e b r u a r y e a c h y e a r, t h e a m o u n t s o f a l l t h e s o c i a l w e l f a r e p a y m e n t s m a d e, p e r b e n e f i c i a r y, i n t h e p r e v i o u s y e a r, i n c l u d i n g p e n s i o n s, g r a n t s a n d s c h o l a r s h i p s, r e n t a l l o w a n c e s, a n d o t h e r s t a t e a i d f o r r e s i d e n t i a l p u r p o s e s. 18

I V. C O R P O R A T I O N T A X P A R E N T - S U B S I D I A R Y D I R E C T I V E I n l i g h t o f t h e r e p u b l i c a t i o n o f D i r e c t i v e 9 0 / 4 3 5 / E C o f t h e C o u n c i l, o f 2 3 J u l y 1 9 9 0, o n t h e c o m m o n s y s t e m o f t a x a t i o n a p p l i c a b l e i n t h e c a s e o f p a r e n t c o m p a n i e s a n d s u b s i d i a r i e s o f d i f f e r e n t M e m b e r S t a t e s, t h r o u g h C o u n c i l D i r e c t i v e 2 0 1 1 / 9 6 / E U, i t i s p r o p o s e d t h a t t h e v a r i o u s r e f e r e n c e s t o t h e D i r e c t i v e i n t h e I R C C o d e b e b r o u g h t u p t o d a t e. T h e a m e n d m e n t i n q u e s t i o n i s m e r e l y f o r m a l i n n a t u r e a n d i m p l i e s n o d e v i a t i o n f r o m t h e e x i s t i n g t a x r e g i m e a s, s i n c e t h e p u b l i c a t i o n o f t h e d i r e c t i v e, t h e r e f e r e n c e s i n c l u d e d i n t h e a m e n d e d a r t i c l e s w e r e a l r e a d y u n d e r s t o o d a s b e i n g r e f e r e n c e s t o t h e n e w d i r e c t i v e. D E D U C T I B I L I T Y O F F I N A N C I A L E X P E N S E S T h e c u r r e n t p r o v i s i o n s o n s u b c a p i t a l i s a t i o n h a v e b e e n e l i m i n a t e d a n d r e p l a c e d b y p r o v i s i o n s w h i c h l i m i t t h e d e d u c t i b i l i t y o f f i n a n c i a l c o s t s i n c u r r e d b y c o m p a n i e s, s i m i l a r l y t o i d e n t i c a l r e g i m e s a d o p t e d b y o t h e r E u r o p e a n c o u n t r i e s. T h e a p p r o v e d p r o v i s i o n s a p p l y t o I R C t a x a b l e p e r s o n s, r e g a r d l e s s o f w h e t h e r a n y s p e c i a l r e l a t i o n s h i p s e x i s t, i n c l u d i n g f i x e d e s t a b l i s h m e n t s o f n o n - r e s i d e n t c o m p a n i e s, w i t h t h e e x c e p t i o n o f t h o s e s u b j e c t t o t h e s u p e r v i s i o n o f t h e P o r t u g u e s e C e n t r a l B a n k ( B a n c o d e P o r t u g a l ) a n d t h e P o r t u g u e s e I n s u r a n c e I n s t i t u t e ( I n s t i t u t o d e S e g u r o s d e P o r t u g a l a n d b r a n c h e s o f c r e d i t i n s t i t u t i o n s a n d o t h e r f i n a n c i a l i n s t i t u t i o n s o r i n s u r a n c e c o m p a n i e s w h o s e r e g i s t e r e d o f f i c e i s l o c a t e d i n a n o t h e r E U M e m b e r S t a t e. B y m e a n s o f t h i s m e a s u r e, w h i c h s e e k s t o l i m i t t h e f i n a n c i n g o f c o m p a n i e s t h r o u g h d e b t, t h e n e t f i n a n c i n g c o s t s ( c o s t s a s s o c i a t e d w i t h t h e r e m u n e r a t i o n o f p r i n c i p a l i n t e r e s t ) w i l l b e d e d u c t i b l e, f o r t h e p u r p o s e s o f d e t e r m i n i n g t h e t a x a b l e i n c o m e, u p t o t h e h i g h e r o f t h e f o l l o w i n g l i m i t s : 3, 0 0 0, 0 0 0 ; o r 3 0 % o f t h e e a r n i n g s b e f o r e i n t e r e s t d e p r e c i a t i o n a n d t a x ( E B I D T ). 19

I f t h e t a x a t i o n p e r i o d i s l e s s t h a n a y e a r, t h e n e w p r o v i s i o n s s t a t e t h a t t h e 3, 0 0 0, 0 0 0 l i m i t b e c a l c u l a t e d i n p r o p o r t i o n t o t h e n u m b e r o f m o n t h s i n t h e t a x a t i o n p e r i o d. A l s o a c c o r d i n g t o t h e n e w p r o v i s i o n s, t h e s e c o n d l i m i t i s a l s o t h e s u b j e c t o f a t r a n s i t o r y p r o v i s i o n, w h e r e b y t h e l i m i t w i l l b e 7 0 % i n 2 0 1 3, 6 0 % i n 2 0 1 4, 5 0 % i n 2 0 1 5, 4 0 % i n 2 0 1 6 a n d 3 0 % i n 2 0 1 7. F i n a l l y, t w o c a r r y - f o r w a r d r u l e s h a v e b e e n e s t a b l i s h e d, a l l o w i n g f o r t h e d e d u c t i o n o f i n t e r e s t i n s u b s e q u e n t f i n a n c i a l y e a r s, a s f o l l o w s : i n t e r e s t w h i c h c a n n o t b e d e d u c t e d i n a g i v e n f i n a n c i a l y e a r b e c a u s e o f t h e l i m i t s r e f e r r e d t o a b o v e m a y b e d e d u c t e d i n o n e o r m o r e o f t h e f o l l o w i n g f i v e f i n a n c i a l y e a r s, w i t h i n t h e l i m i t s s e t f o r e a c h f i n a n c i a l y e a r ; a n d i f i n t e r e s t o f l e s s t h a n 3 0 % o f E B I D T i s d e d u c t e d i n a g i v e n f i n a n c i a l y e a r, t h e u n u s e d p o r t i o n o f t h i s l i m i t m a y b e a d d e d t o t h e m a x i m u m d e d u c t i o n a m o u n t a l l o w e d i n e a c h o f t h e f o l l o w i n g f i v e f i n a n c i a l y e a r s, u n t i l t h e d e d u c t i o n h a s b e e n u s e d u p i n f u l l. I n a d d i t i o n, i n t h e c a s e o f c o m p a n i e s t a x e d u n d e r t h e s p e c i a l t a x a t i o n p r o v i s i o n s f o r g r o u p s o f c o m p a n i e s ( r e g i m e e s p e c i a l d e t r i b u t a ç ã o d e g r u p o s d e s o c i e d a d e s ( R E T G S ) ), t h e s e p r o v i s i o n s w i l l a p p l y t o e a c h o f t h e c o m p a n i e s i n t h e g r o u p. S T A T E S U R T A X ( D E R R A M A E S T A D U A L ) T h e S t a t e S u r t a x b a n d s h a v e b e e n a l t e r e d a n d t h e m a x i m u m r a t e w i l l a p p l y t o t a x a b l e p r o f i t i n e x c e s s o f 7, 5 0 0, 0 0 0, a s f o l l o w s : T a x a b l e p r o f i t ( i n e u r o s ) R a t e s ( i n p e r c e n t a g e s ) 1, 5 0 0, 0 0 0-7, 5 0 0, 0 0 0 3 O v e r 7, 5 0 0, 0 0 0 5 I n a d d i t i o n, t h e r u l e f o r t h e a p p l i c a t i o n o f t h e s e c o n d b a n d o f t h e S t a t e S u r t a x h a s b e e n a d j u s t e d, t a k i n g t h e n e w l i m i t i n t o a c c o u n t. T h u s, i f t h e t a x a b l e p r o f i t i s h i g h e r t h a n 7, 5 0 0, 0 0 0, t h e 3 % r a t e w i l l b e l e v i e d o n t h e a m o u n t o f 6, 0 0 0, 0 0 0 a n d t h e 5 % r a t e w i l l a p p l y t o a n y a m o u n t i n e x c e s s o f 7, 5 0 0, 0 0 0. 20